Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 12214 de 10 de Julho de 1998
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As propostas dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não poderão ser apresentadas com valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Estado.
Parágrafo único
Os valores correspondentes aos limites percentuais deverão ser utilizados para atender prioritariamente as despesas com Pessoal e Encargos Sociais.