Artigo 4º, Alínea d da Lei Estadual do Paraná nº 120 de 03 de Novembro de 1948

Cria a Bolsa Oficial de Valores de Curitiba.

Os requisitos necessários à investidura no cargo de corretor oficial de valores são os seguintes:

ser brasileiro;

ser maior de 25 anos;

estar no gôso de seus direitos civis e políticos;

ser vacinado;

não sofrer de molestia contagiosa;

não ser comerciante, nem gerente de firmas comerciais, diretor ou membro do Conselho Fiscal de Sociedade Anônima;

não ter sido condenado nas disposições do código e leis penais;

apresentar quitação com o serviço militar;

não ser falido;

prestar a caução de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) em títulos da dívida pública federal ou estadual ou em dinheiro.

A caução dos corretores oficiais de valores será prestada e levantada de acôrdo com o processo adotado para a dos exatores estaduais.