Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 11863 de 23 de Outubro de 1997

Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela execução da política estadual de defesa dos direitos do idoso.

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDIPI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela execução da política estadual de defesa dos direitos da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)