Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 11802 de 17 de Julho de 1997

Os recursos do Tesouro Geral do Estado destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais serão fixados em até 60% (sessenta por cento) do valor das receitas correntes, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.