Artigo 18, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 11802 de 17 de Julho de 1997

Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior serão destinados de acordo com os limites percentuais apresentados a seguir, ficando implícito que a utilização plena por uma Secretaria implicará na redução do limite de outra, de forma a manter o percentual global de 100%: Chefia do Poder Executivo até 5% Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador até 1% Secretaria de Estado do Governo até 1% Procuradoria Geral do Estado até 1% Ouvidoria Geral do Estado até 1% Sec. Est. Planejamento e Coordenação Geral até 4% Administração Geral do Estado até 10% Recursos sob a Supervisão da SEPL Secretaria de Est. da Adminstração até 12% Secretaria de Est. da Fazenda até 9% Administração Geral do Estado até 11% Recursos sob a Supervisão da SEFA Sec. Est. de Obras Públicas até 1% Secretaria de Est. Comunicação Social até 1% Secretaria de Est. Segurança Pública até 16% Secret. Est. Ciência e Tec. E Ens. Superior até 3% Secretaria de Estado da Saúde até 20% Sec. Estado da Justiça e Cidadania até 6% Secretaria de Est. Da Cultura até 5% Sec. Est. da Criança e Assuntos da Família até 6% Sec. Est. do Emprego e Rel. Do Trabalho até 3% Sec. Est. do Esporte e Turismo até 6% Sec. Est. Ind. Comércio Des. Econômico até 6% Sec. Est. da Agricultura e Abastecimento até 15% Sec. Est. do Desenvolvimento Urbano até 4% Sec. Est. do Meio Ambiente até 12% Sec. Est. dos Transportes até 25% Secretario Esp. Política Habitacional até 10%