Artigo 50 da Lei Estadual do Paraná nº 11713 de 07 de Maio de 1997

Os pedidos iniciais, de prorrogação e de revogação de disposições funcionais e os de remoção de servidores das Instituições de Ensino Superior, ficam dispensados da anuência do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, passando esta responsabilidade ao Dirigente da Instituição, que os encaminhará aos órgãos competentes para autorização. (Renumerado pela Lei 15050 de 12/04/2006) (Revogado pela Lei 21118 de 30/06/2022)