Artigo 35 da Lei Estadual do Paraná nº 11713 de 07 de Maio de 1997

Os intervalos para as refeições durante o serviço serão contados como horas trabalhadas e a duração de cada intervalo será de no máximo 30 minutos, que corresponde ao tempo necessário para uma refeição ou lanche, fornecidos gratuitamente pelo órgão, para o servidor sujeito ao Regime de Trabalho em Turnos – RTT. (Incluído pela Lei 15050 de 12/04/2006) (Revogado pela Lei 21583 de 14/07/2023)

Ficam as Instituições Estaduais de Ensino Superior dispensadas das formalidades de encaminhamento ao Secretário de Estado da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior, dos processos de afastamento de servidores para curso de pós-graduação e/ou participação em Congressos, Seminários, Pesquisas e outros eventos, em Território Nacional, desde que não acarretem substituições por contratações.