Artigo 31 da Lei Estadual do Paraná nº 11713 de 07 de Maio de 1997

O enquadramento na nova Tabela de Vencimentos dar-se-á conforme o constante do ANEXO V. ANEXO V

Ao servidor que estiver sob o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será atribuído o pagamento de serviço extraordinário, quando for necessária sua permanência no local de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor escalado para o turno seguinte, ou por situação de excepcional interesse da administração. (Redação dada pela Lei 15050 de 12/04/2006) (Revogado pela Lei 21583 de 14/07/2023) § 1º. O cálculo do serviço extraordinário será feito sobre a referência em que se encontra o servidor. (Incluído pela Lei 15050 de 12/04/2006) (Revogado pela Lei 21583 de 14/07/2023) § 2º. Fica vedado qualquer cálculo adicional sobre o valor do serviço extraordinário. (Incluído pela Lei 15050 de 12/04/2006) (Revogado pela Lei 21583 de 14/07/2023)