Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 11713 de 07 de Maio de 1997
Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O vencimento básico do regime de dedicação exclusiva em qualquer uma das classes é equivalente ao vencimento básico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na classe correspondente acrescido do percentual de 55.0% (cinqüenta e cinco ponto zero porcento).
Art. 17
O vencimento básico do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE será 55% (cinqüenta e cinco por cento) superior ao vencimento básico do regime integral 40 h.
(Redação dada pela Lei 14825 de 12/09/2005) (Revogado pela Lei 19594 de 12/07/2018)
Parágrafo único
Para o ingresso e permanência no regime de dedicação exclusiva os professores deverão, obrigatoriamente, estar em consecução de projetos de pesquisa ou extensão, além de atender ao estabelecido na lei e nas normas da Instituição de Ensino Superior.
(Revogado pela Lei 19594 de 12/07/2018)