Artigo 20, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 11498 de 30 de Julho de 1996
Institui o PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O patrimônio do PARANACIDADE será constituído:
I
pelo acervo de bens e direitos que adquirir ou vierem a ser-lhe incorporados;
II
pelos legados, doações e heranças que receber, de pessoa física ou jurídica, de direito público e privado, nacional, estrangeira ou internacional;
III
por quaisquer outros bens e direitos, que vierem a se incorporar ao PARANACIDADE.