Artigo 11, Inciso XIV da Lei Estadual do Paraná nº 11498 de 30 de Julho de 1996

aprovar o seu Regimento Interno;

Fixar, anualmente, de acordo com as disponibilidades, o montante de recursos a serem colocados à disposição dos Municípios e agentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;

baixar normas de procedimentos e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros internos e externos disponíveis;

delegar competência à Diretoria Executiva para prática dos atos concernentes às atividades operacionais da entidade;

fixar condições de repasse dos empréstimos e subempréstimos aos beneficiários;

definir critérios de utilização e repasse de recursos não reembolsáveis;

definir objeto de auditoria interna e externa para as operações da entidade;

aprovar a contratação de auditoria externa independente, quando for o caso;

fixar os limites da alçada para a ação da Diretoria Executiva;

analisar e aprovar os relatórios circunstanciados sobre a execução e a conclusão das intervenções de política urbana;

aprovar os planos anuais de aplicação dos recursos e os demonstrativos contábeis e financeiros da entidade, apresentados pela Diretoria Executiva;

exercer as demais atribuições indispensáveis à administração da entidade;

definir e quantificar os cargos e funções necessários à entidade, por proposta da Diretoria Executiva;

aprovar o estatuto da entidade, bem como, as suas alterações.