Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 11467 de 12 de Julho de 1996

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1.997.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

O valor orçado das Operações de Crédito no exercício, não poderá exceder ao montante das despesas de capital fixadas no orçamento.