Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 11153 de 25 de Julho de 1995

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1996.

Art. 17

As programações custeadas com recursos de operação de crédito não formalizadas serão identificadas no Orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.