Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 10860 de 12 de Julho de 1994

Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a proceder os ajustes necessários à correção prevista na Lei nº 10.699/93, bem como a conversão para o Real, conforme Plano de Estabilização Econômica, dos valores orçamentários objetos desta lei, no caso de sua aprovação e/ou publicação ocorrer após o dia 1º de julho do corrente exercício.