Artigo 6º, Alínea m da Lei Estadual do Paraná nº 1052 de 25 de Novembro de 1952

a regulamentação da presente Lei;

as modificações do Plano Rodoviário Estadual;

os orçamentos e os programas de obras anuais do Departamento, apresentados pelo Diretor;

as operações de crédito necessárias à execução dos programas de obras;

a aprovação dos planos rodoviários municipais e programas anuais de aplicação das cótas do Fundo Rodoviário Nacional, distribuidas aos Municípios;

a suspensão da entrega das cótas do Fundo Rodoviário Nacional ao município que não esteja satisfazendo as condições legais para o seu recebimento;

a aprovação dos balancetes mensais;

a aprovação dos relatórios e das prestações de conta anuais do Diretor, depois de examinadas e informadas pela Delegação de Contrôle;

os contratos padrões para adjudicação de serviços sob os diferentes regimes de execução;

o regime interno do D.E.R.;

as tabelas numéricas de extranumerários, as escalas de gratificaçãos de função e as escalas de padrões de vencimentos, bem como, quaisquer outras vantagens;

os ante-projetos de leis sôbre viação rodoviárias;

a aprovação dos projetos de estradas e obras constantes do Plano Rodoviário Estadual;

a regulamentação da compra e venda de veículos que se processar entre o Departamento e seus técnicos, objetivando a economia do Departamento;

a aprovação das aquisições de imóveis, de acôrdo com as normas respectivas;

dúvidas de interpretação ou consequentes de omissão desta lei;

a adjudicação dos serviços de terceiros e julgamento dos recursos por êles interpostos;

a apuração da responsabilidade do Diretor do D.E.R., determinando sua suspensão preventiva;

a classificação das propostas apresentadas em concorrências, para a adjudicação de serviços nos diversos regimes de execução, e, em última instância, os recursos interpostos pelos concorrentes, de acôrdo com a respectiva regulamentação;

a aprovação dos láudos de indenização por desapropriação amigável, bem como as aquisições de imóveis necessários aos serviços do D.E.R.;

a aprovação das concorrências para a aquisição de material, observada a respectiva regulamentação;

a autorização das aquisições de material, em caráter de urgência;