Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 21 da Lei Estadual do Paraná nº 1052 de 25 de Novembro de 1952

Dispõe sôbre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem.

Acessar conteúdo completo

Art. 21

Os demais recursos serão arrecadados diretamente pelo Departamento, ou quando convier, por outras repartições arrecadadoras, mediante convênios especiais, e serão aplicados de acôrdo com o programa que estiver realizando.