Artigo 20 da Lei Estadual do Paraná nº 1052 de 25 de Novembro de 1952

Êstes suprimentos independem de comprovação perante o mesmo Tesouro e serão aplicados de acôrdo com o regime financeiro que rege o Fundo Rodoviário Nacional, respeitando-se o destino das verbas orçamentárias, até sua extinção.

Os créditos especiais serão entregues de uma só vez, como suprimento, ao Departamento de Estradas de Rodagem, nas mesmas condições dêste artigo, salvo disposição em contrário, na lei que os conceder, e os saldos verificados no final de cada exercício, em que fôr aberto o crédito não prescrevem devendo continuar sua aplicação no exercício seguinte até a conclusão das obras respectivas, quando serão restituidos os saldos existentes ao Tesouro, mediante recolhimento, que servirá para documentar a prestação de contas final.