Artigo 17, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 1052 de 25 de Novembro de 1952

elaborar, dirigir e fiscalizar os programas e orçamentos anuais de trabalhos do Departamento;

aprovar projetos e orçamentos de construção de estradas e obras de arte, que devem ser realizadas pelo D.E.R.;

dar parecer sôbre os planos rodoviários, programas de trabalhos e orçamentos anuais propostos pelos Municípios;

representar o D.E.R., ativa e passivamente em juizo, pessoalmente ou por delegado expressamente designado;

ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados;

movimentar, juntamente com o Tesoureiro, as contas do D.E.R., nos Bancos;

assinar contratos de serviços, obras e aquisições devidamente processados, ou delegar poderes para tal fim a funcionários ou servidores préviamente designados;

aprovar balancetes mensais;

elaborar os relatórios e prestações de contas anuais do D.E.R.;

encaminhar, devidamente informados, para conhecimento e deliberação, aos Consêlhos Rodoviários e Administrativo, e à Delegação de Contrôle, todos os assuntos da competência respectiva de cada um;

entender-se ou corresponder-se diretamente com quaisquer autoridades, entidades oficiais ou privadas sôbre assuntos de interêsse do D.E.R., ou delegar poderes a funcionários ou servidores préviamente designados;

presidir o Consêlho Administrativo e participar do Consêlho Rodoviário;

admitir o pessoal extranumerário do Departamento e assinar as portarias atinentes ao movimento do mesmo;

exercer quaisquer atribuições de interêsse dos serviços a cargo do D.E.R., o que lhe forem cometidas pelo regimento;