Artigo 33 da Lei Estadual do Paraná nº 10394 de 15 de Julho de 1993

– sejam compatíveis com as disposições do parágrafo 3º do artigo 134 da Constituição Estadual;

– não transfiram recursos próprios das entidades referidas nas Seções III e IV do Capítulo III;

– não cancelem recursos superiores aos previstos na espécie a ser cancelada;

– não apresentem como destaque metas não previstas no projeto de lei;

– não discriminem instituições a serem beneficiadas com auxílio e/ou subvenções sociais;

– não cancelem recursos de manutenção de órgãos e/ou entidades em detrimento de despesas de capital;

– não envolvam recursos do Fundo de Previdência do Estado.