Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 10296 de 27 de Maio de 1993

Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e as funções gratificadas dos servidores civis e militares, bem como os salários do pessoal contratado nos termos da Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo, ficam, a partir de 1º de maio de 1993, reajustados na forma das tabelas que constituem o anexo único, desta lei.