Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 10125 de 29 de Outubro de 1992

Altera o Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, reajusta os vencimentos de seus cargos em comissão e adota outras providências.

~~A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária da Administração dos Serviços do Ministério Público.~~