Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 10118 de 29 de Outubro de 1992

Reajusta, conforme especifica, os vencimentos do funcionalismo civil e militar do Estado e adota outras providências.

Art. 1º

Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e as funções gratificadas dos servidores civis, ativos e inativos, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo, e o soldo dos integrantes da Polícia Militar, vigentes em setembro de 1992, ficam reajustados conforme o disposto abaixo:

I

a partir de 1º de outubro de 1992, na forma das Tabelas que constituem o Anexo I, desta Lei;

II

a partir de 1º de novembro de 1992, na forma das Tabelas que constituem o Anexo II, desta Lei.