Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 10068 de 28 de Agosto de 1992

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros previstos nos incisos I e II, do Art. 1º desta Lei, ficando revogados o inciso II do Art. 73 e o Art. 74, da Lei nº 7.051, de 04 de dezembro de 1978, respeitados os direitos adquiridos aos funcionários que na data da publicação desta Lei, preencham as condições temporais fixadas nestes artigos, a Lei nº 9.049, de 06 de julho de 1989, a Lei nº 9.515, de 07 de janeiro de 1991 e demais disposições em contrário.