Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 10039 de 16 de Julho de 1992

As principais ações que constarão dos Orçamentos do exercício de 1993 são as a seguir relacionadas, segundo as respectivas funções de Governo: LEGISLATIVA - Aprimoramento do processo legislativo para apreciar matérias de competência do Estado; - Aprimoramento dos métodos de fiscalização orçamentária e financeira do Estado e Municípios. JUDICIÁRIA - Defesa dos interesses do setor público e fiscalização permanente da legalidade e constitucionalidade dos atos da administração pública; - Aperfeiçoamento e ampliação da estrutura judiciária da Capital e Interior do Estado; - Aprimoramento do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude em cumprimento ao Estatuto da Criança; - Defesa do interesse público no processo judiciário e na proteção do regime democrático; - Continuidade aos procedimentos necessários à construção do Fórum de Curitiba; - Assistência jurídica gratuita à população, com ênfase à parcela mais carente, para garantir a defesa de seus direitos fundamentais; - Continuidade às ações e programas relativos a proteção, orientação, defesa e educação do consumidor, em articulação com os órgãos municipais e estaduais, para aplicação da Lei de Defesa do Consumidor; - Ampliação e reaparelhamento do sistema penitenciário do Estado. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Coordenação e controle da execução orçamentária e financeira do Estado; - Acompanhamento físico das ações governamentais; - Continuidade das ações para implantação do regime jurídico único; - Ampliação e aperfeiçoamento do sistema fisco-arrecadador do Estado; - Aperfeiçoamento da informática pública; - Formação e desenvolvimento de recursos humanos; - Racionalização administrativa e utilização adequada dos recursos humanos, materiais e financeiros; - Acompanhamento da evolução da economia e sociedade paranaense e formulação de diagnósticos sócio-econômicos que permitam avaliar o conjunto das políticas públicas estaduais; - Continuidade às ações de coleta, levantamento e tratamento estatístico de dados e informações, bem como o seu armazenamento no Banco de Dados do Estado; - Continuidade à centralização de compras e da realização de obras e reparos no Estado. AGRICULTURA - Continuidade aos programas de crédito aos produtores, como "Equivalência-Produto", "Bom Emprego" e aprimoramento dos rebanhos ovino e bovino do Estado; - Execução do programa "Manejo e Conservação de Solos e Água - PMISA"; - Recuperação da qualidade e da produtividade do parque cafeeiro paranaense através do programa "Revitalização da Cafeicultura"; - Continuidade ao programa "Produção Animal" com ênfase à inseminação artificial, para melhorar os padrões genéticos e a produção leiteira; - Fomento à fruticultura, especialmente a de citros, na região Noroeste; - Continuidade ao programa de Manejo e Conservação de Solos - Paraná Rural - BIRD; - Recomposição florestal do Estado, através do plantio de florestas com finalidades produtivas, energéticas e ambientais, restauração de matas ciliares, de áreas degradadas e áreas de preservação permanente; - Manutenção do programa de Fiscalização agropecuária; - Continuidade ao programa de "Abastecimento", que visa proporcionar acesso a alimentos básicos, notadamente os hortigranjeiros, a nível de atacado e melhorar o padrão alimentar e nutricional das famílias de baixa renda e atuar como regulador de preços dos principais produtos de alimentação; - Manutenção das atividades de armazenagem; - Classificação de produtos de origem vegetal e seus subprodutos; - Continuidade ao programa "Terminais de Calcário"; - Promoção da assistência técnica, da extensão rural e da pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos e recursos agropecuários; - Tratamento prioritário à pesquisa básica e pesquisa tecnológica, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência; - Continuidade ao programa "Paz na Terra"; - Execução e fiscalização dos levantamentos topográficos e aerofotogramétricos de áreas rurais, implantação do cadastro técnico de imóveis rurais através do "Programa de Cartografia"; - Desenvolvimento do programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Paraná Rural - BID; - Desenvolvimento do projeto Apoio ao Produtor Rural - BIRD-SDR; - Apoio à formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, concedendo aos que dela se ocupam meios e condições especiais de trabalho. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - Continuidade às ações dos programas de "Segurança Pública" e "Policia 24 Horas"; - Aperfeiçoamento, treinamento e desenvolvimento das Policias Militar e Civil do Estado; - Desenvolvimento do programa "Bombeiros Voluntários", que visa educar a população do Estado sobre a prevenção de incêndios e acidentes; - Expansão do SIATE aos demais centros urbanos do Paraná, garantindo o atendimento de emergência à população; - Readequação administrativa do Departamento de Trânsito - DETRAN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Continuidade ao Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU; - Operacionalização do "Programa de Apoio aos Municípios - PAM", com ações a serem realizadas em regime de parceria entre o Estado e os Municípios, em empreendimentos de interesse da população; - Continuidade ao programa de baixa renda, saneamento básico e melhoria do sistema viário (PIRMC); - Coordenação das ações desenvolvidas no litoral pelos órgãos estaduais, federais e prefeituras locais nos períodos de temporada de verão. EDUCAÇÃO E CULTURA - Expansão da oferta do ensino fundamental e médio; - Aperfeiçoamento dos profissionais da área da educação, garantindo a melhoria da qualidade do ensino público de 1º e 2º graus; - Manutenção e ampliação da rede física do ensino fundamental; - Oferta de recursos didáticos e suporte pedagógico nos diferentes níveis de educação básica; - Garantia das condições necessárias ao bom desempenho das atividades relativas à educação especial; - Desenvolvimento do Projeto Qualidade de Ensino Público do Paraná com vistas a reestruturar a escola pública de 1º grau, em negociação com o BIRD; - Ampliação da estrutura do ensino público voltado à área do estudo profissionalizante, através do programa Expansão, Melhoria e Inovação no Ensino Médio do Paraná, em fase de negociação com o BID; - Ampliação da rede física de ensino agrícola; - Racionalização do sistema de ensino superior garantindo uma revisão dos números de cursos, vagas e turmas; - Garantia das condições necessárias ao suporte pedagógico do ensino superior com recuperação e reequipagem de laboratórios e ampliação de acervos bibliográficos; - Aperfeiçoamento do profissional da área de educação superior; - Difusão de programas educativos e da importância do acervo cultural, patrimonial, histórico, artístico e arquitetônico como extensão do processo educacional; - Apoio à implantação de bibliotecas municipais; - Estimulo à prática esportiva e ao lazer, com o aproveitamento dos espaços públicos disponíveis; - Desenvolvimento de atividades nas Áreas de esporte, educação, esporte-participação e esporte-rendimento; - Capacitação de recursos humanos para implementação de novos métodos na área do esporte escolar, popular e de rendimento. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS - Conclusão da Usina Hidrelétrica de Segredo; - Desenvolvimento dos projetos para construção da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias; - Expansão do sistema elétrico estadual com ênfase aos programas de eletrificação comunitária e rural; - Continuidade a identificação de potencialidades minerais do Estado; - Desenvolvimento de pesquisas de fontes alternativas de insumos minerais para a agricultura; - Dimensionamento do volume de talco disponível na região Castro - Ponta Grossa e estudos de mercado para sua exploração comercial; - Continuidade aos projetos de pesquisa visando a descoberta de minerais metálicos e industriais. HABITAÇÃO E URBANISMO - Continuidade ao programa Habitação Popular - "Casa de Família" através dos projetos Mutirão para atender famílias com renda até 3 salários mínimos, Autoconstrução para atender famílias com renda até 5 salários mínimos e "Casa Rural", para atender famílias do meio rural. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Continuidade ao programa de apoio cientifico e tecnológico ao setor industrial; - Apoio à modernização e à expansão da agroindústria paranaense; - Formulação de políticas integradoras com vistas à diversificação e o fortalecimento do parque industrial paranaense; - Fortalecimento da estrutura industrial mediante estímulo a investimentos em setores prioritários e difusores de tecnologias avançadas; - Expansão das atividades turísticas no Estado com a incorporação de áreas potenciais aos polos tradicionais. SAÚDE E SANEAMENTO - Assistência integral à população, com prestação de serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação pela rede de saúde pública estadual, integrada à rede municipal; - Reforço da estrutura de apoio diagnóstico, profilático e terapêutico, buscando a garantia da prestação de serviços relacionados com a produção, armazenamento e distribuição de medicamentos, com a pesquisa e produção de imunobiológicos, com a coleta e distribuição de sangue, com a produção e controle da qualidade de hemoderivados e com a produção de fitoterápicos e exames laboratoriais de apoio diagnóstico; - Prevenção e controle de doenças de rápida disseminação, bem como das que se encontram em processo de erradicação, mediante fiscalização rigorosa do uso de materiais com risco de contaminação, na qualidade de alimentos, medicamentos, sangue, etc.; - Execução do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - PROSAM para recuperar a qualidade ambiental, melhorar as características físico-químicas e biológicas dos recursos hídricos da bacia do Alto Iguaçu, ampliar a oferta de água potável e de áreas para urbanização, bem como controlar as cheias na região; - Continuidade ao programa de saneamento rural, mediante o abastecimento de água e a melhoria sanitária; - Estímulo às ações ambientais visando a qualidade das águas das bacias de mananciais destinadas ao abastecimento público atual e do futuro; - Continuidade às ações de defesa do meio ambiente através dos programas de Defesa Ambiental do Litoral, MERCOSUL Ambiental, SOS Noroeste e Floresta Atlântica. TRABALHO - Atendimento às crianças e adolescentes vitimizados, com a implantação de escolas oficinas que visam profissionalizá-los e reintegrá-los à sociedade; - Apoio a entidades que prestam atendimentos à criança e ao adolescente garantindo o seu normal desenvolvimento, à pessoa portadora de deficiência garantindo a sua integração com a vida comunitária, e ao adulto carente garantindo a sua assistência biopsicossocial; - Apoio e incentivo ao desenvolvimento de trabalhos individuais e associativos visando garantir a subsistência da população não absorvida pelo mercado de trabalho formal; - Apoio e orientação às atividades comunitárias, visando a participação popular na indicação de alternativas para o desenvolvimento municipal; - Incentivo e apoio à organização sindical das categorias trabalhadoras; - Apoio a entidades de caráter social de utilidade pública. TRANSPORTE - Conservação da rede rodoviária estadual; - Auxilio técnico e financeiro para conservação e melhoramento da rede rodoviária municipal; - Continuidade à execução do programa de pavimentação com pedras irregulares; - Execução de ligações rodoviárias entre regiões de produção agrícola aos eixos viários e núcleos urbanos, inclusive a pavimentação asfáltica em rodovias estaduais; - Manutenção e conservação do sistema rodoviário estadual com a participação financeira do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Programa de Melhoramento Rodoviário - BID IV); - Melhoramento da infra-estrutura portuária, através da construção do Terminal de Contêineres (TECON), ampliação do corredor de exportação e a construção do Terminal de Fertilizantes (TEFER); - Melhoramento da infra-estrutura aeroportuária, dos principais municípios favorecendo as condições de pouso e decolagem de aeronaves de pequeno e médio porte; - Continuidade da construção da Ferrovia Paraná Oeste - FERROESTE, com a ligação ferroviária de Guarapuava a Cascavel. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1993