Artigo 14, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 10039 de 16 de Julho de 1992
Estabelece as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício financeiro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público e estimará as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Estadual. Tais receitas e despesas estão estimadas preliminarmente em torno de Cr$ 7,2 trilhões, a preços de maio de 1992.
§ 1º
O Orçamento Fiscal conterá as cotas de receitas a serem transferidas para as Autarquias, Fundações, órgãos de Regime Especial, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º
A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Assembléia Legislativa e não excederá a três por cento da receita geral do Estado excluída das operações de crédito e participações nas transferências da União, conforme preceitua o artigo 138 da Constituição Estadual.