Artigo 7º da Lei Estadual de São Paulo nº 18.294 de 14 de Outubro de 2025

o inciso IV do artigo 15 da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003;

o § 5º do artigo 12 e os artigos 15 a 17 da Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017;

os incisos II e III, e o § 4º do artigo 12-C da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985.