Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 18.178 de 16 de julho de 2025

Art. 7º

As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão destinadas, obrigatoriamente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimentos.

Parágrafo único

- Para a expansão de suas atividades, as entidades referidas no "caput" deste artigo deverão buscar fontes de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado.