Artigo 36, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 18.178 de 16 de julho de 2025

Art. 36

Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e da respectiva lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação que estejam em tramitação na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único

- Se estimada a receita na forma estabelecida no "caput" deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 serão identificadas: 1 - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita; 2 - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.