Artigo 20, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 18.178 de 16 de julho de 2025

Não se aplicam aos fundos especiais de financiamento e investimento e às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos as normas relativas à execução do orçamento e ao regime de demonstrações contábeis estabelecidos na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.