Artigo 16, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 18.178 de 16 de julho de 2025

Art. 16

Fica a Assembleia Legislativa, mediante ato da autoridade competente e observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a reprogramar recursos:

I

provenientes de seu fundo especial de despesa;

II

entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.