Artigo 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 18.175 de 08 de julho de 2025

Art. 6º

Faculta-se aos municípios, no exercício de sua autonomia legislativa, fiscalizatória e decisória, a aplicação do disposto nesta lei em seu âmbito local, em consonância com as normas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

Parágrafo único

- O PROCON poderá celebrar convênios com os municípios para capacitação de agentes públicos quanto à dupla visita na fiscalização das relações de consumo.