Artigo 48 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.990 de 23 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 48
Os valores correspondentes à cobertura da insuficiência financeira dos regimes de previdência dos servidores serão alocados diretamente na São Paulo Previdência - SPPREV, conforme a metodologia preconizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.