Artigo 14 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.990 de 23 de julho de 2024

Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio de autoridade competente, devidamente justificado, a reprogramar recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária.