Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.989 de 22 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de:
I
obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelo artigo 1º desta lei;
II
despesas custeadas com os recursos obtidos por meio das operações de crédito contratadas, nos termos do artigo 1º desta lei.