Artigo 43 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.843 de 07 de novembro de 2023

O contribuinte poderá aderir livremente à referida modalidade sempre que possuir débitos inscritos em dívida ativa contemplando a incidência de juros de mora calculados nos moldes do "caput", sendo atribuídos os seguintes benefícios aos aderentes: 1. desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora; 2. deduzidos os juros de mora, desconto de 50% (cinquenta por cento) da totalidade do débito remanescente, incluindo multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais. A aplicação dos referidos descontos não poderá implicar a redução do valor principal do imposto devido; 3. parcelamento em 120 (cento e vinte) meses.

Para fins de quitação ou abatimento de débitos nesta modalidade de transação, são admitidas as formas constantes dos incisos IV e V do artigo 15 desta Lei.

Considerar–se–á celebrada a transação com o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor residual após a aplicação dos descontos que tratam os incisos I e II, admitindo–se a utilização de eventuais valores bloqueados ou penhorados administrativa ou judicialmente.

Após o pedido administrativo de adesão realizado pelo contribuinte, o órgão responsável terá prazo de 15 (quinze) dias para disponibilizar a composição dos valores e respectivos descontos. Na eventualidade de o contribuinte não ter acesso às informações dentro do referido prazo, estará autorizado a realizar o cálculo e respectivo recolhimento da parcela indicada no parágrafo anterior no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que estará celebrada a adesão, sem prejuízo do recolhimento complementar de valores quando da disponibilização da composição pelo órgão responsável.

É facultada ao devedor que possua outros débitos inscritos em dívida ativa a consolidação de todo o passivo tributário no plano de pagamento, hipótese em que os descontos e prazo de pagamento limitar–se–ão àqueles previstos no artigo 15 desta lei.

O disposto neste artigo aplica–se, inclusive, aos casos em que os juros dos débitos já tenham sido retificados em decorrência de decisão judicial ou revisão administrativa.

Sem prejuízo da transação excepcional de que trata este dispositivo, regulamento poderá disciplinar a aplicação do disposto no artigo 96, "caput", incisos, alíneas e parágrafos da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 16.497, de 18 de julho de 2017 e legislação superveniente, aos créditos inscritos em dívida ativa, independentemente da data de inscrição.