Artigo 33 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.843 de 07 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 33
A Procuradoria Geral do Estado editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
