Artigo 1º, Inciso II, Alínea a da Lei Estadual de São Paulo nº 17.784 de 02 de outubro de 2023

Art. 1º

Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o § 3º do artigo 85-B: "§ 3º - A multa não poderá resultar em valor inferior a 70 (setenta) UFESPs, não se aplicando o disposto no § 8º do artigo 95 e no § 5º do artigo 101 desta lei." (NR);

II

do artigo 95:

a

os incisos I a IV: "Artigo 95 - (...) I - 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração; II - 55% (cinquenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do julgamento da defesa; III - 40% (quarenta por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; IV - antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de: a) 30% (trinta por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; b) 40% (quarenta por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte; c) 55% (cinquenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração." (NR);

b

o § 3º: "§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I do "caput" deste artigo, o prazo nele previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária." (NR);

III

as alíneas "a" a "d" do inciso I do artigo 96: "a) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso I do artigo 85 desta lei; b) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 85 desta lei; c) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 85 desta lei; d) a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;" (NR);

IV

o "caput" e os incisos I a IV do artigo 101: "Artigo 101 - A multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95 desta lei, será reduzida conforme segue: I - na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: a) até 36 meses, em 55% (cinquenta e cinco por cento); b) 37 meses ou mais, em 40% (quarenta por cento); II - nas hipóteses previstas no inciso II e na alínea "c" do inciso IV do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: a) até 36 meses, em 40% (quarenta por cento); b) 37 meses ou mais, em 30% (trinta por cento); III - nas hipóteses previstas no inciso III e na alínea "b" do inciso IV do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: a) até 36 meses, em 30% (trinta por cento); b) 37 meses ou mais, em 20% (vinte por cento); IV - na hipótese prevista na alínea "a" do inciso IV do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em: a) até 36 meses, em 20% (vinte por cento); b) 37 meses ou mais, 10% (dez por cento)." (NR).