Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.759 de 20 de setembro de 2023

Art. 3º

Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, as instituições de ensino de todo o Estado deverão:

I

vetado;

II

simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos;

III

adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.

§ 1º

Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem.

§ 2º

Vetado.

§ 3º

A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma em sua vida estudantil.