Artigo 21 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.725 de 19 de julho de 2023

Art. 21

A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2024 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, até 30 de setembro de 2023, devendo conter:

I

mensagem;

II

projeto de lei orçamentária.