Artigo 1º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 17.725 de 19 de julho de 2023

Art. 1º

Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, compreendendo:

I

as metas e prioridades da administração pública estadual;

II

as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;

III

a organização e a estrutura dos orçamentos;

IV

as emendas parlamentares;

V

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI

a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VII

as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;

VIII

as disposições gerais sobre transferências;

IX

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

X

as disposições finais.

Parágrafo único

- Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o Anexo II, de Riscos Fiscais.