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Artigo 8º, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.652 de 17 de março de 2023

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Art. 8º

Vetado:

I

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II

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III

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IV

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V

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VI

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VII

vetado;

VIII

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IX

vetado;

X

vetado;

XI

vetado;

XII

vetado;

XIII

vetado;

XIV

vetado;

XV

vetado.

§ 1º

Vetado.

§ 2º

Vetado.