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Artigo 8º, Inciso XV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.652 de 17 de março de 2023

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Art. 8º

Vetado:

I

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II

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V

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VI

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VII

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VIII

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IX

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X

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XI

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XII

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XIII

vetado;

XIV

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XV

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§ 1º

Vetado.

§ 2º

Vetado.