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Artigo 7º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 17.652 de 17 de março de 2023

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Art. 7º

Vetado:

I

vetado;

II

vetado;

III

vetado;

IV

vetado;

V

vetado;

VI

vetado;

VII

vetado;

VIII

vetado;

IX

vetado;

X

vetado;

XI

vetado;

XII

vetado;

XIII

vetado;

XIV

vetado.

Parágrafo único

- Vetado.