Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 17.652 de 17 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os fins dispostos nesta lei, consideram-se mortes violentas aquelas classificadas no como:
I
homicídio doloso;
II
homicídio culposo;
III
lesão corporal seguida de morte;
IV
latrocínio;
V
vetado;
VI
feminicídio;
VII
estupro seguido de morte.