Artigo 18 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.652 de 17 de março de 2023

Em todos os casos de mortes violentas de crianças e adolescentes o Ministério Público deverá ser automaticamente notificado, para monitorar a prioridade e a observância à Lei Estadual nº 17.428, de 8 de outubro de 2021.