Artigo 6º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.638 de 17 de fevereiro de 2023

São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa:

vetado;

promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídios previstos nesta lei;

vetado.