Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.635 de 17 de fevereiro de 2023

A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.