Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.615 de 27 de dezembro de 2022

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Art. 2º

O FAEE será constituído pelos seguintes recursos:

I

dotações consignadas no orçamento do Estado;

II

juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FAEE;

III

comissão cobrada pelo FAEE junto aos mutuários, por conta da garantia de provimento de recursos ao Fundo;

IV

recuperação de crédito de operações honradas com recursos do FAEE;

V

aportes e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Parágrafo único

- O FAEE publicará anualmente balanço detalhado dos aportes e doações recebidos, o nome do responsável e a finalidade dos recursos, bem como o montante dos recursos liberados no exercício.