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Artigo 7º, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.460 de 25 de novembro de 2021

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Art. 7º

Vetado:

I

vetado;

II

vetado;

III

vetado;

IV

vetado;

V

vetado;

VI

vetado;

VII

vetado;

VIII

vetado;

IX

vetado.

§ 1º

Vetado.

§ 2º

Vetado.

Art. 7º, IV da Lei Estadual de São Paulo 17.460 /2021