Artigo 6º, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.460 de 25 de novembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Vetado.
I
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II
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III
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IV
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V
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VI
vetado;
VII
vetado;
VIII
vetado.
Vetado.
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